
Para obrigar réu a quitar dívida, Justiça pode optar pela apreensão da CNH ou do passaporte
Novo Código de Processo Civil, promulgado a três anos, completou em março de 2018 dois anos em vigência, mas muitas regulamentações ainda são desconhecidas pela população Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as relações de consumo aparecem em segundo lugar entre os mais de 100 milhões de processos judiciais no país. Já … Continua